ADIVIM Company — Termos de Uso

Versão de revisão: 1º de novembro de 2026. Estes Termos disciplinam os serviços ADIVIM disponibilizados em safe.adivim.com e nos aplicativos vinculados a esta plataforma, inclusive Adivim Social Beta e Adivim Chat, na medida das funcionalidades efetivamente oferecidas em cada produto.

Responsável: ADIVIM COMPANY, sociedade de responsabilidade limitada (LLC) registrada em Delaware, Estados Unidos, doravante denominada ADIVIM. Endereço empresarial: 1000 N West Street, Suite 1200, Wilmington, Delaware 19801, Estados Unidos. Contato: [email protected] e Central de Suporte.

1. Objeto, abrangência e contratação

A ADIVIM disponibiliza recursos de comunicação, publicação e compartilhamento de conteúdo e, conforme a disponibilidade, comunidades, páginas, eventos, anúncios, marketplace, planos, indicações e monetização. A existência de um menu ou de uma funcionalidade em outro produto não assegura sua disponibilidade para todas as contas, países, dispositivos ou planos.

O usuário deverá conhecer estes Termos antes de contratar ou utilizar os serviços. A contratação será formalizada pelos mecanismos de aceite disponibilizados no cadastro ou na operação pertinente. Ofertas e condições específicas exibidas antes de uma contratação integram o respectivo negócio e prevalecem sobre disposições gerais incompatíveis, sem prejuízo da legislação obrigatória. A Política de Privacidade descreve o tratamento de dados; sua leitura não equivale a consentimento genérico para qualquer tratamento.

2. Elegibilidade, cadastro e segurança da conta

O cadastro exige informações verdadeiras e atualizadas e observância da idade mínima e dos requisitos legais aplicáveis ao serviço e ao país do usuário. Pessoas sem capacidade civil plena dependem de representação ou assistência legal, quando admitida sua participação. Recursos financeiros, contratação de anúncios e monetização dependem de capacidade jurídica e da elegibilidade específica. A classificação etária de uma loja de aplicativos não substitui esses requisitos.

É vedada a falsidade de identidade, a utilização de documentos de terceiros, a cessão de conta para contornar restrições e a criação de contas destinadas a fraude. O usuário deverá proteger suas credenciais e comunicar imediatamente acessos suspeitos. A responsabilidade por uso indevido será apurada conforme a contribuição de cada parte, sem afastar os deveres legais de segurança da ADIVIM.

3. Conteúdo do usuário e licença de utilização

O usuário conserva os direitos sobre o conteúdo de sua autoria e declara possuir as autorizações necessárias para publicar materiais, imagem, voz, marcas e dados de terceiros. Não deverá divulgar informações confidenciais nem dados pessoais de terceiros sem fundamento legítimo.

Para executar os serviços solicitados, o usuário concede à ADIVIM licença não exclusiva, gratuita e mundial para hospedar, armazenar, reproduzir, adaptar tecnicamente, transmitir e exibir seu conteúdo, respeitadas as escolhas de visibilidade e as finalidades de operação, segurança e moderação. A sublicença limita-se a prestadores e parceiros necessários a essas atividades. Essa autorização não transfere a propriedade do conteúdo nem autoriza exploração comercial desvinculada do serviço, divulgação pública de mensagens privadas ou treinamento geral de modelos de inteligência artificial apenas por força destes Termos.

A licença cessa com a exclusão do conteúdo, ressalvadas cópias legitimamente mantidas por destinatários, processamento técnico de backups e conservação necessária ao cumprimento de obrigações legais ou à defesa de direitos. Conteúdo público poderá ser acessado, copiado ou compartilhado por terceiros fora do controle da ADIVIM.

4. Condutas vedadas

• Fraude, phishing, golpes, malware, exploração de vulnerabilidades e acesso não autorizado a contas, sistemas ou dados.
• Ameaças, perseguição, assédio, discriminação ilícita, incitação à violência, exploração sexual, material de abuso sexual infantojuvenil e divulgação não consentida de conteúdo íntimo.
• Violação de direitos autorais, de imagem, privacidade ou segredo; venda de produtos ou serviços ilícitos; publicidade enganosa e esquemas fraudulentos.
• Spam, coleta massiva não autorizada de dados, automação abusiva e evasão de bloqueios ou limites técnicos.
• Contas simuladas, conluio, autoindicação fraudulenta, compra de interações artificiais e manipulação de visualizações, comentários, reações, pontos, comissões ou pagamentos.
• Conteúdo sexual explícito ou outros materiais incompatíveis com as regras de segurança e de distribuição dos aplicativos.

5. Moderação, denúncias e medidas de proteção

A ADIVIM poderá investigar indícios de infração e, conforme a gravidade, limitar distribuição, remover conteúdo, suspender monetização ou restringir contas. Medidas urgentes poderão ocorrer sem aviso prévio quando necessárias à proteção de pessoas, sistemas ou provas, ao cumprimento de determinação válida ou à interrupção de fraude. A medida deverá guardar proporcionalidade com o risco e respeitar as exigências legais de informação e contestação.

Denúncias e pedidos de revisão podem ser apresentados pelas ferramentas disponíveis ou pela Central de Suporte, com identificação do conteúdo, endereço ou identificador, descrição objetiva e elementos comprobatórios. Não envie senhas ou material ilícito como anexo. A ADIVIM poderá solicitar esclarecimentos e adotar providências de preservação e comunicação às autoridades quando cabíveis. Estes Termos não afastam obrigações legais de prevenção, moderação, remoção ou responsabilização da plataforma.

6. Pontos, indicações, monetização e carteira

Pontos, valor equivalente, crédito da carteira e saldo elegível a pagamento são registros distintos. Pontos não constituem participação societária, título de investimento ou promessa de rendimento. Créditos de uso interno não se tornam automaticamente sacáveis. A participação em programas não gera vínculo de emprego, sociedade, agência ou representação comercial por si só, sem prejuízo da qualificação jurídica que decorra dos fatos.

A aquisição e a conversão dependem de ações válidas, plano, limites, regras da campanha e verificação de integridade. A taxa aplicável e as condições devem ser informadas na interface pertinente. Não há garantia de renda, volume de interações, comissão ou saque exclusivamente pelo cadastro, contratação de plano ou tempo de uso. Referências monetárias estimadas não equivalem à aprovação de pagamento.

A ADIVIM poderá corrigir lançamentos duplicados ou indevidos e suspender a parcela controvertida diante de indícios fundamentados de fraude, erro ou estorno, preservando registros e oportunidade de esclarecimento. O usuário poderá solicitar revisão pelo suporte. Não haverá confisco indiscriminado de valores legítimos nem retenção indefinida sem fundamento. Alterações nas regras de ganhos futuros serão informadas de modo claro e não eliminarão retroativamente direitos legitimamente constituídos.

Solicitações de pagamento dependem da habilitação do recurso, origem elegível do saldo, valor mínimo, método disponível e dados corretos do beneficiário. Quando necessários, poderão ser exigidos comprovação de titularidade e documentos proporcionais à análise de segurança ou à obrigação legal. Selo de perfil não equivale, por si só, à aprovação financeira.

Prazos, taxas, moeda e conversão cambial aplicáveis deverão ser informados antes da confirmação da operação; sua ausência deverá ser esclarecida pelo suporte antes do envio. Processadores externos poderão aplicar condições próprias. O usuário responde por suas obrigações tributárias, sem afastar retenções e deveres legais da ADIVIM. Nenhuma cláusula substitui autorizações regulatórias eventualmente exigíveis para a atividade efetivamente exercida.

7. Planos, compras e serviços pagos

Preço, duração, benefícios, limitações e eventual recorrência são os da oferta apresentada antes da compra. Um pagamento único não autoriza cobrança recorrente. A contratação de plano não assegura retorno financeiro, alcance ou aprovação de anúncios. Cancelamento, reembolso, indisponibilidade e cobranças indevidas serão tratados conforme a oferta e a legislação aplicável, inclusive direito de arrependimento quando cabível. Compras processadas por lojas de aplicativos também seguem os procedimentos operacionais da respectiva loja, sem afastar direitos legais.

8. Marketplace, anúncios e relações entre usuários

Quem publica ofertas, produtos, vagas, cursos, eventos, campanhas ou conteúdo monetizado responde pela veracidade das informações, licitude, autorizações e obrigações que assumir. O anunciante deverá identificar publicidade e eventual vínculo comercial e respeitar direitos dos destinatários. Impulsionamento e divulgação não garantem vendas ou conversões.

Quando atuar apenas como ambiente de divulgação ou interação, a ADIVIM não se torna automaticamente vendedora, empregadora, organizadora ou garantidora da prestação de terceiros. A extensão de sua participação e responsabilidade depende da operação concreta e da lei. Selos e verificações não representam garantia universal de idoneidade. Links e serviços externos possuem condições próprias.

9. Propriedade intelectual da plataforma

Marcas, interfaces, software e demais elementos da plataforma pertencem à ADIVIM ou aos respectivos titulares. É concedido acesso limitado, pessoal e condicionado ao cumprimento destes Termos. É vedada a reprodução comercial não autorizada, a falsa associação à empresa e a exploração abusiva da infraestrutura. Exceções legais e direitos dos titulares de componentes licenciados permanecem preservados.

10. Disponibilidade e versões de teste

Atualizações, manutenção e falhas de redes ou fornecedores podem afetar a disponibilidade. A ADIVIM poderá adaptar funcionalidades por razões técnicas, de segurança ou legais, observadas as ofertas contratadas e as medidas cabíveis para serviços pagos. Versões Beta e TestFlight destinam-se à avaliação e podem conter falhas ou ter acesso temporário; isso não afasta garantias legais nem autoriza descumprimento de obrigações assumidas. O serviço não deve ser utilizado como único meio para comunicações de emergência.

11. Responsabilidade e ressarcimento

Não se exclui responsabilidade que a lei considere inderrogável, inclusive por falhas imputáveis à ADIVIM. Não se asseguram resultados econômicos, disponibilidade absoluta ou ausência total de riscos. A responsabilidade por atos de terceiros, incidentes e danos será apurada conforme a lei, o nexo causal e a participação efetiva de cada envolvido.

Exclusivamente em relações empresariais paritárias nas quais a limitação seja legalmente válida, e ressalvados dolo, culpa grave, violação de confidencialidade ou proteção de dados e obrigações de pagamento ou restituição, a responsabilidade contratual da ADIVIM por danos patrimoniais diretos limita-se ao maior valor entre US$ 100 e o total pago pelo contratante à ADIVIM nos doze meses anteriores ao evento. Essa limitação não se aplica às relações de consumo nem restringe direitos indisponíveis.

O usuário que causar prejuízo por conduta ilícita ou descumprimento contratual imputável poderá responder pelos danos comprovados e custos razoáveis legalmente exigíveis, assegurado o direito de defesa. Não se transfere ao usuário responsabilidade por ato próprio da ADIVIM, não se presume culpa pelo simples uso da conta e não se autoriza débito unilateral de indenização controvertida.

12. Suspensão, encerramento e exclusão

O usuário poderá solicitar encerramento pelos controles da conta e pelos canais de suporte. A ADIVIM poderá restringir ou encerrar acesso por infração, determinação válida ou descontinuação justificada, com comunicação quando possível e exigível. Obrigações anteriores, valores legítimos e direitos de reclamação subsistem; o encerramento não autoriza perda automática de créditos devidos. A conservação e a exclusão de dados seguem a Política de Privacidade.

13. Atualizações e disposições gerais

Alterações materiais serão destacadas e comunicadas pelos meios disponíveis antes de produzir efeitos, com novo aceite quando necessário. Publicação ou uso continuado não substituem consentimento específico nem legitimam mudanças retroativas prejudiciais. A data de revisão não comprova que todos os usuários já aceitaram a nova versão. As condições anteriores aplicáveis a operações concluídas permanecem resguardadas.

A eventual invalidade de disposição não prejudica as demais na extensão juridicamente possível. Tolerância pontual não implica renúncia. A transferência da operação deverá preservar obrigações existentes, privacidade e comunicações exigidas. Estes Termos não concedem exclusividade nem autorização para falar em nome da ADIVIM.

14. Lei aplicável, solução de conflitos e contato

Aplicam-se as normas obrigatórias dos locais em que os serviços são oferecidos, inclusive as de proteção de dados e defesa do consumidor. Para relações não sujeitas a normas locais inderrogáveis, aplica-se subsidiariamente a legislação de Delaware, Estados Unidos, na extensão válida. O consumidor conserva os direitos de acesso às autoridades e ao foro legalmente competente, inclusive o de seu domicílio quando assegurado. Não se impõe arbitragem compulsória nem renúncia genérica a tutela coletiva.

Para suporte, denúncias, contestação de lançamentos e notificações jurídicas: [email protected] ou safe.adivim.com/support. Informe o assunto, a conta ou operação e os fatos necessários. Nunca envie senha, código de autenticação ou dados financeiros completos por mensagem comum.